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16/04/2015

Advocacia Pública Federal propõe minuta para regulamentação dos honorários sucumbenciais


As entidades representativas da Advocacia Pública Federal, ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, ANPPREV, APBC, SINPROFAZ e UNAFE divulgam uma proposta de regulamentação da percepção dos Honorários de Sucumbência pelos Advogados Públicos, prevista no Novo Código de Processo Civil.

A percepção dos Honorários está prevista no artigo 85, § 19 do novo código. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o texto no ultimo dia 16 de março. O código entrará em vigor após um ano da sanção presidencial.

Confira o texto: Minuta de Honorários

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INFORME

Expediente

Em virtude do feriado da Independência, a Anajur informa que no dia 08 de setembro não haverá expediente.

Confraternização

Na quinta-feira (17), a partir das 20h, a Anajur realiza a confraternização para celebrar os 37 anos da entidade. O evento ocorre no Clube de Engenharia, a partir das 20h. Confirme sua presença pelo e-mail anajur@anajur.org.br ou pelo telefone (61) 3322-9054.

Expediente

Em razão do Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, não haverá expediente na sexta-feira.

Reunião Ordinária

A Anajur realiza, no dia 31 de maio, reunião ordinária da Diretoria. O encontro ocorre na sede, em Brasília, e tem como pauta a deliberação do cronograma de atuação para os próximos anos.

CCHA

Transitou em julgado, na terça-feira (18), a decisão do desembargador federal João Luiz de Sousa.
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Conselho Fiscal

Parecer do Conselho Fiscal é publicado no DOU
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