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17/06/2015

Advocacia Pública participa de reunião no Ministério do Planejamento


O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Anpprev, Apbc e Sinprofaz), a Anauni e a Unafe se reuniram nesta terça-feira (05) com o Coordenador-Geral de Relações Sindicais do Ministério do Planejamento, José Borges de Carvalho, a fim de apresentar as demandas dos Advogados Públicos ao Governo Federal.

No encontro foram discutidos os 11 pontos que haviam sido acordados pelas entidades representativas:

Seja integralmente cumprido o Acordo Salarial de 2012, com regulamentação da distribuição dos honorários de sucumbência;

Disposição para apoiar as proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional: PECs n.º 82/2007 e 443/2009;

Convocação de todos os candidatos aprovados nos concursos de Procurador do Banco Central do Brasil e de Procurador Federal;

Criação imediata de uma carreira de apoio aos Advogados Públicos Federais, com lançamento de edital incontinenti;

Reavaliação da organização remuneratória, para que, tendo-se o subsídio do Advogado-Geral da União (atuais R$ 30.934,70) como teto da Carreira, haja um escalonamento a partir de 5% entre os demais níveis das carreiras;

Reconhecimento do direito à advocacia liberal aos membros da AGU;

Indenização por acúmulo de atribuições e trabalho extraordinário, nos moldes do que se reconhece para a magistratura federal e para o membros do MPU;

Reajustamento do valor do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde, do auxílio-pré-escolar e das diárias, utilizando-se como parâmetro os valores atribuídos às demais carreiras do sistema de Justiça;

Gratificação pela atuação na Justiça Eleitoral;

Isonomia nas sistemáticas de promoção de todas as quatro carreiras da Advocacia Pública Federal.; e

Respeito à jornada de trabalho de 40 horas semanais, com a criação de um limite máximo de intimações semanais por Advogado.

A questão remuneratória dos advogados públicos foi outro importante ponto discutido. Foi apresentada ao Coordenador-geral a PEC 443, queprevê a paridade remuneratória entre as carreiras jurídicas. Sobre o tema, o presidente do Fórvm, Heráclio Camargo, afirmou que “o impacto causado pela PEC 443 é insignificante perto do que a AGU recupera e preserva. (…) Além disso, não se trata de um privilégio; é a simetria entre as Funções Essenciais à Justiça, que a Constituição prescreve”.

Além disso, foi ressaltada a falta de estrutura da Advocacia-Geral da União. Não há carreira de apoio nem condições estruturais para o exercício de funções básicas dos Advogados Públicos Federais. Por isso, é tão importante que a PEC 82/2007 seja regulamentada. Dessa maneira, com autonomia administrativa, a AGU poderá servir melhor ao Estado Brasileiro.

As demandas foram recebidas pelo Coordenador José Borges, bem como pelos Secretários Sérgio Mendonça, Edina Rocha Lima, e pelo assessor, Wladimir Nepumoceno. A equipe compreendeu a situação de sucateamento na qual se encontram as Carreiras da AGU.

* Com Informações do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal