Brasília/DF | 21/09/2023
A Presidente da Anajur, Ruth Miller, acompanhou a reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, na manhã da quarta-feira (6). A expectativa era que os parlamentares deliberassem sobre o parecer do relator do Projeto de Lei 6788/17, deputado Gilberto Nascimento.
A proposta reestrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil; reorganiza cargos da área de Tecnologia da Informação; e cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). O texto já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda apreciação das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ).
O relatório é favorável à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL, mas não chegou a ser analisado. A Anajur segue atenta à tramitação da proposta. “A estruturação de uma carreira de apoio para a AGU é fundamental para a atividade-fim do advogado público”, avaliou a presidente da associação, Ruth Miller.