Brasília/DF | 28/05/2023
A Anajur encaminhou aos Deputados Federais um estudo encomendado pela entidade sobre a importância da manutenção das prerrogativas da Advocacia Pública na Reforma Administrativa. O estudo busca demonstrar que as Carreiras da Advocacia Pública, em seu munus publico, são responsáveis pelo exercício de atividades típicas ou exclusivas de Estado, em virtude da sua condição de membros de instituições com previsão constitucional e competências privativas e indelegáveis.
O estudo foi elaborado pelo Dr. Luiz Alberto dos Santos, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Mestre em Administração e Doutor em Ciências Sociais e destaca o papel dos Advogados Públicos na consolidação do Estado Democrático de Direito e na defesa do erário.
Na mesma mensagem encaminhada aos parlamentares, a Anajur solicitou o apoio dos deputados para a Emenda Protocolada sob o nº CD215816626400, de autoria do deputado Vitor Hugo, que busca elencar as carreiras típicas ou exclusivas de Estado no texto constitucional, com a inclusão da Advocacia Pública nesse rol.
A Anajur seguirá acompanhando a tramitação da Reforma Administrativa e atuando na defesa dos direitos e prerrogativas dos membros da Advocacia Pública.
Para conhecer o parecer encaminhado aos deputados, clique aqui.