Brasília/DF | 01/10/2023
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional de Advocacia Pública e da Comissão Especial de Direito Administrativo, reuniu diversas entidades, professores e representantes da sociedade civil para um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, que estabelece a reforma administrativa. O tema do encontro foi “Audiência Pública PEC 32/2020 – Reforma Administrativa – Pontos Críticos – Aprimoramento indispensável para a preservação dos princípios da Administração Pública Brasileira”.
O presidente da OAB foi representado pelo presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marcello Terto e Silva, que agradeceu a contribuição de todos para o debate. Terto destacou a necessidade de se realizar uma reforma que respeite os fundamentos do Estado brasileiro. “Se é imprescindível que se discuta o serviço público brasileiro, a Administração Pública, a qualidade dos serviços públicos que se presta aos cidadãos brasileiros, é imprescindível que se respeite a história do Estado brasileiro e o que temos hoje como fundamentos para a garantia dos princípios fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública”.
O Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Dom Joel Portella Amado, destacou a preocupação da entidade com ações que possam afetar os direitos previstos na Constituição. “Sabemos que o Estado precisa evoluir. No entanto, a CNBB sempre se coloca atenta quando se vê diante de mudanças constitucionais, em especial com riscos de atingir direitos humanos fundamentais”.
O Professor Juarez Freitas destacou a necessidade de se discutir qual o Estado e qual a Administração Pública queremos, apontando a necessidade de modernização dos sistemas, ponto que não é tratado em nenhum momento na reforma proposta. Além disso, reforçou a defesa da estabilidade para os servidores. “Políticas Públicas de longo prazo demandam estabilidade. Demandam capacidade de prospecção no horizonte que não é o horizonte a curto prazo. Devemos abandonar essa perspectiva do Direito Administrativo insustentável”, destacou.
Ao final do evento, foi lida a Carta de Brasília, documento oficial produzido com base nas exposições e debates. A Anajur encaminhou à OAB contribuições para a produção do documento e para a condução dos debates. Em suas manifestações, a entidade destacou que “é preciso também reforçar a importância do concurso público para um Estado forte, considerando que a extinção do concurso público afronta cláusula pétrea da Constituição, pois contraria a forma Republicana de Estado”. Além disso, defendeu um amplo debate sobre a reforma administrativa com toda a sociedade. “Devemos destacar que não pretendemos interditar o debate sobre a reforma, mas que pretendemos discutir um modelo de Estado mais eficiente, de acordo com os princípios da Administração Pública e do próprio interesse público”.
Para rever o debate, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=PNyPKO4ITbg
Para ler a íntegra da Carta de Brasília, clique aqui.
Com informações do Portal OAB