Brasília/DF | 30/11/2023
A Anajur, a Anpprev e o Instituto Brasileiro de Direito e Cidadania – IBDC ingressaram com um pedido de impugnação dos termos do edital que dispõe sobre o Conselho Curador dos Honorários da Advocacia-Geral da União. De acordo com o pedido, o edital deixa claro, ainda que de forma velada, que os Advogados Públicos Aposentados estariam impedidos de concorrer a membros do conselho.
As entidades apontam, ainda, violação ao princípio da transparência e à Lei de Acesso à Informação, uma vez que proíbe a divulgação dos resultados por unidade da federação, impondo sigilo a este aspecto. Pede, ainda, a previsão de participação dos Procuradores Federais no Conselho. Ao final, as entidades pedem que o pedido de impugnação seja apreciado no prazo de 2 dias e que seja decidida, de forma motivada, o mais rápido possível, considerando os prazos exíguos do edital.
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