Brasília/DF | 03/06/2023
A aprovação da estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos comissionados executivos (CCE) e das funções comissionadas executivas (FCE) da Advocacia-Geral da União (AGU) foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (16). O texto revoga o Decreto nº 10.994, de 14 de março de 2022, e entra em vigor a partir de 6 de setembro.
O Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022, aprova, ainda, o quadro demonstrativo dos CCEs E FCEs da Procuradoria-Geral Federal. O documento também prevê o remanejamento de cargos e funções entre a AGU, a PGF e a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
A medida está de acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 14.204/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
De acordo com o Decreto nº 11.174, publicado nesta terça-feira, os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Confira a íntegra do Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022.