Brasília/DF | 29/09/2022
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18/07/2022

Assessor parlamentar da Anajur faz análise das propostas de interesse da categoria


O Congresso Nacional entra em recesso parlamentar nesta segunda-feira (17), com previsão para retorno das atividades em 1º de agosto. Entretanto, o segundo semestre será pautado pelas eleições e restrições eleitorais, previstas em lei. O assessor parlamentar da Anajur, Thiago Queiroz, fez uma análise das propostas de interesse da categoria. O destaque é o Grupo de Trabalho (GT) destinado ao “aperfeiçoamento da advocacia pública federal”, que deverá ouvir as entidades de classe, entre elas, a Anajur. Confira abaixo:

Agenda propositiva na Câmara dos Deputados

1) Grupo de Trabalho (GT) destinado ao “aperfeiçoamento da advocacia pública federal”

Status de Tramitação: aguarda a realização de audiências públicas com as entidades representativas da AGU, incluindo a ANAJUR. O relator do GT é o deputado André Figueiredo (PDT/CE); o presidente do GT é o deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).

Ambiente Político: o relatório final do GT poderá ser convertido em projeto de lei ou parecer à algum projeto de lei que esteja em tramitação.

2) Carreira de Apoio para a AGU

Status de Tramitação: aguarda votação do parecer, do deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP), favorável à adequação financeira do projeto e do substitutivo da CTASP, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT); se aprovada na CFT, seguirá para análise conclusiva da CCJC.

Ambiente Político: o projeto apenas avançará se houver grande mobilização das categorias interessadas no projeto, com unidade de ação. Todavia, a tendência é que ele não avance significativamente na atual legislatura.

3) Autoriza advocacia privada ou advocacia plena aos membros da AGU

Status de Tramitação: o projeto já foi aprovado pela CTASP e aguarda parecer do relator, deputado Felipe Francischini (União/PR), no âmbito da CCJC. Se aprovado na CCJC, o projeto segue à análise do Senado.

Ambiente Político: o ambiente político é adverso para a tramitação do projeto, de modo que ele não deverá ser movimentado na atual legislatura.

4) PEC 82/2007 – Autonomia da Advocacia Pública

Status de Tramitação: aguarda a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, onde necessita de aprovação em dois turnos com quórum qualificado de ao menos 308 votos

Ambiente Político: os ambientes político e econômico são adversos para deliberação da matéria, uma vez que existe resistência para a concessão de novas autonomias institucionais em razão dos supostos excessos cometidos pelo Ministério Público; além disso, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), é desafeto da AGU, o que dificulta ainda mais a aprovação da matéria na Casa.

5) PEC 443/2009 – Parâmetros remuneratórios das funções essenciais à justiça

Status de Tramitação: aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara para votação em 2º turno, onde necessitará de ao menos 308 votos para ser aprovada. Após votação na Câmara, seguirá ao Senado Federal.

Ambiente Político: os ambientes político e econômico são adversos para deliberação da matéria em razão do impacto orçamentário que a matéria produzirá. Além disso, o atual presidente da Câmara é desafeto da AGU, o que dificulta ainda mais a aprovação da matéria na Casa.

6) PL 1646/2019 – Combate ao devedor contumaz

Status de Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União/BA), no âmbito de Comissão Especial presidida pelo deputado Tadeu Alencar (PSB/PE). Após votação na CESP, o projeto seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.

Ambiente Político: a proposta chegou a constar na lista de prioridades do colégio de líderes e do Poder Executivo. Todavia, perdeu prioridade no contexto da Pandemia de Covid-19 e não deverá ser priorizada pela atual cúpula da ala política do governo, liderada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.

7) PL 6438/2019 – Porte de Armas

Status de Tramitação: como tramitou em regime de urgência, o projeto tramita simultaneamente na CSPCCO, na CREDN e na CCJC. Na CREDN, aguarda deliberação do substitutivo do relator, Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que contempla a emenda n.º 1; na CSPCCO aguarda a designação de relator; e na CCJC aguarda parecer do deputado Vitor Hugo (PL/GO).

Ambiente Político: trata-se de tema polêmico e que apenas avançará ao longo de 2022 se houver empenho do Governo Federal neste sentido, especialmente junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL); todavia, é pouco provável que aconteça.

 

Agenda reativa na Câmara dos Deputados

8) PL 6381/2019 – Ataque aos honorários sucumbenciais

Status de Tramitação: aguarda a deliberação do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Trad (PSD/MS), na CCJC. O substitutivo apresentado limita a percepção dos honorários ao teto dos ministros do STF, conforme a seguinte redação: “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei, os quais não poderão exceder ao teto remuneratório dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ambiente Político: considerando as circunstâncias adversas para discussão da matéria, a tendência é que o tema não seja deliberado no curto prazo. Apenas será colocado em deliberação se houver convicção que o substitutivo apresentado possui votos para ser aprovado.

9) PLs 4979/2016 e 4953/2013 (PL 9862/2018) – Vedação ao exercício da advocacia privada

Status de Tramitação: as propostas aguardam inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Após votação no Plenário, o projeto principal deverá ser remetida ao Senado Federal, salvo nos casos de rejeição ou aprovação nos termos do PL 9862/2018, sem modificações, que ensejaria remessa à sanção e o arquivamento dos PLS 4979/2016 e 4683/2013

Ambiente Político: não há perspectiva de tramitação da proposta no curto prazo, fato que apenas ocorrerá se vier a ser apadrinhado pelo Governo Federal e pelo presidente da Câmara dos Deputados.

10) PLP 459/2017– Securitização da Dívida Ativa

Status de Tramitação: aguarda a designação de novo relator no Plenário da Câmara/comissões.

Ambiente Político: o projeto não retorna à pauta desde meados de 2020 e tem sido pouco debatido pelo colégio de líderes. Todavia, é importante salientar que periodicamente os governadores pressionam pela inclusão da matéria na agenda prioritária do Parlamento. Recentemente a temática chegou a ser inserida na chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), mas acabou sendo suprimida pelo Senado Federal. Existem outras duas proposições que versam sobre a novação de créditos da dívida ativa e que também estão sendo monitoradas de perto, são elas: PLP 181/2015 e PL 3337/2015.

11) PEC 32/2020 – Reforma Administrativa

Status de Tramitação: atualmente aguarda a inclusão na Ordem do Dia pelo Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para início da discussão e votação em 1º Turno; após a discussão e votação em 1º turno, se aprovada (obtiver ao menos 308 votos favoráveis), ela será submetida à votação em 2º turno, antes de seguir ao Senado Federal.

Ambiente Político: o tema perdeu prioridade e não deverá voltar à pauta na atual legislatura.

 

Proposições no Senado

1) PL 3723/2019 – Porte de Armas

Status de Tramitação: aguarda atualização do parecer do senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) no âmbito da CCJ do Senado. Marcos do Val apresentou substitutivo acolhendo uma série de emendas que ampliam o porte de armas para diversas categorias, incluindo aos advogados públicos. Após votação na CCJ, o projeto será remetido ao Plenário.

Ambiente Político: o projeto possui grande resistência no Senado Federal, de modo que não deverá ser deliberado ainda nesta legislatura.

2) PEC 63/2013 – Indenização por Tempo de Serviço

Status de Tramitação: aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Em plenário terá que ser apreciada em dois turnos, onde necessitará de ao menos 49 votos em cada um deles para aprovação. Após votação no Senado, seguirá à Câmara dos Deputados.

Ambiente Político: foram apresentadas 2 emendas contemplando os advogados públicos, são as emendas de n.ºs 4, do senador Rogério Carvalho (PT/SE) e 10, do senador Telmário Mota (PROS/RR). Além disso, existem outras emendas contemplando, além da advocacia pública, as demais carreiras remuneradas por subsídio. Chegou a existir uma forte mobilização do presidente do STF, ministro Luiz Fux, e das categorias representativas da magistratura e do MP, no sentido de inclusão e votação em pauta da proposta. Todavia, em razão do ambiente eleitoral, é pouco provável que o tema avance ainda em 2022. No entanto, poderia existir uma tentativa de pautar a proposta após as eleições de outubro.

3) PEC 187/2019 – Extinção dos Fundos Públicos

Status de Tramitação: aguarda inclusão em pauta para discussão e votação em dois turnos no Plenário do Senado. A Anajur defende a manutenção dos fundos previstos no art. 76-A, parágrafo único, inciso V, do ADCT, contemplando as funções Essenciais à Justiça. O referido pleito foi convertido na emenda n.º 19, do senador Ângelo Coronel (PSD/BA), que foi acolhido pelo substitutivo adotado pela CCJ.

Ambiente Político: a proposta foi preterida pelo Governo Federal, que optou por priorizar a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, convertida na EC 109/2021. Inicia 2022 fora da agenda prioritária do Senado.

4) PEC 188/2019 – Pacto Federativo

Status de Tramitação: a proposta impõe uma série de gatilhos prejudiciais aos servidores públicos e ao serviço público. Atualmente ela aguarda a apresentação de parecer na CCJ, onde está sob a relatoria do senador Márcio Bittar (MDB/AC).

Ambiente Político: a proposta foi preterida pelo Governo Federal, que optou por priorizar a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, convertida na EC 109/2021. Por essa razão, a presente PEC não deverá avançar na atual legislatura.

Foto: Pedro França/Agência Senado