Brasília/DF | 28/09/2022
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17/11/2021

Autorização de acesso à Declaração do IR pode ser realizada até 20/11


Termina no próximo dia 20/11 o prazo para os agentes públicos federais manifestarem, pela plataforma SouGov.br, se autorizam ou não o acesso eletrônico à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pelos órgãos de controle da União. O termo de autorização está disponível tanto no aplicativo SouGov.br quanto na versão web.

O documento deve ser assinado por agente público federal ocupante de emprego, cargo eletivo, efetivo e cargo e função de livre nomeação e exoneração em exercício nos órgãos e entidades da Administração Pública federal, com base na previsão do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.

Para realizar a assinatura, basta entrar no SouGov.br e responder à pergunta que aparecerá na tela: “Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF?”, e selecionar uma das opções – “Autorizo” ou “Não Autorizo”. A autorização terá validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também por meio do SouGov.br.

As autorizações serão enviadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia – órgão central de gestão de pessoas do Executivo federal civil – ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à CGU.

Aqueles que não autorizarem o acesso assumirão o dever de apresentar as declarações patrimoniais via sistema eletrônico administrado pela CGU – o e-Patri.

Com informações do Portal do Servidor