Brasília/DF | 28/09/2022
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06/10/2021

Câmara analisa alterações do Senado na nova Lei de Improbidade


O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a votação do Projeto da Nova Lei de Improbidade (PL 2505/21), alterado pelo Senado Federal e que voltou à Casa para confirmação das alterações pelos Deputados. Embora os parlamentares já tenham aprovado parte do texto. Uma das emendas ainda precisa ser votada e será colocada em pauta nesta quarta-feira (06).

A emenda que será apreciada estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos.

Deputados defenderam a rejeição do texto, para que os advogados mantenham a titularidade das ações ajuizadas até a nova lei, mas não houve acordo. Isso porque a proposta determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade, retirando dos advogados públicos essa possibilidade.

O texto da lei, em si, representa um retrocesso ao combate à corrupção ao retirar dos entes da Federação a legitimidade da propositura da ação de improbidade. Com a mudança, o sistema de combate à corrupção será enfraquecido, uma vez que a Advocacia Pública é um importante pilar de defesa do erário e do combate à malversação dos recursos públicos.

O texto segue em votação nesta quarta-feira (6), em sessão marcada para as 13h55. A Anajur, por meio da sua assessoria parlamentar, segue acompanhando a votação da matéria no parlamento.

Fonte: Agência Câmara