Câmara dos Deputados adia votação do Novo CPC

Dando continuidade aos trabalhos iniciados na terça (22), inclusive com a presença da Presidente da Anajur, Joana Mello, dezenas de advogados públicos dos âmbitos federal, estadual e municipal compareceram à Câmara dos Deputados, nessa quarta (23), na expectativa de acompanhar a votação do Projeto de Lei n° 6.025/2005 (Projeto do Novo Código de Processo Civil).

Ao longo do dia, vários colegas defenderam, junto a diversos parlamentares, a inserção no texto do projeto de previsão de honorários advocatícios para Advogados Públicos, efetivando um direito já previsto na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Havia acordo entre os líderes partidários para votação do relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10 (apensado ao PL 6025/05), que institui novo Código de Processo Civil. E como parte do acordo, ficou assegurada a inclusão dos honorários sucumbenciais, conforme está disciplinado no parágrafo 20 do art. 85 do relatório de Teixeira.

A votação ocorreria ontem (23) na terceira reunião extraordinária agendada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Contudo, a falta de acordo para votação de outras matérias em sessões anteriores acabou impedindo o plenário de deliberar sobre o novo CPC.

Ao final da sessão, depois das 23h, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), lembrou o presidente da Casa sobre o compromisso firmado esta semana com os advogados públicos, e a votação da matéria deverá retornar à pauta do plenário na próxima terça-feira, 29 de outubro.

Fonte: Diretoria da Anajur.