Câmara dos Deputados aprova a criação de 4 TRF’S

Nessa quarta-feira, dia 13 de março, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC 544/02, do Senado, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais por meio do desmembramento dos cinco já existentes.

O texto foi aprovado por 347 votos a 60 e 6 abstenções. Ainda não há data prevista para votação da matéria em segundo turno.

Os novos TRF’s terão sede nos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas.

Os argumentos utilizados pelos juízes e procuradores para a criação das quatro TRF’s, e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foram:

– desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

– o TRF da 1ª Região encontra-se abarrotado de processos, com total incapacidade de julgar, em tempo razoável, os milhares de recursos a ele encaminhados. Outro fato foi a comparação com TRT que são 24 em todo o país para atender os recursos e ações de cunho trabalhista, ante os apenas cinco TRFs, para julgar milhares de demandas e recursos relativos a vários outros ramos do Direito.

– segundo o relator da PEC, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), as mesmas razões que motivaram a criação de uma estrutura maior em 1988, após a Constituinte, permanecem nesse caso. Ele citou a necessidade de celeridade na Justiça e atendimento às demandas da população desses estados.

O texto aprovado pelo Plenário da Câmara é um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC. O substitutivo dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.

Fonte: Com informações da assessoria de Imprensa da OAB.