Brasília/DF | 30/09/2022
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STF discutirá fracionamento da parcela superpreferencial de precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade do pagamento da parcela de natureza superpreferencial por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326178, que teve repercussão geral reconhecida pela Corte. A chamada parcela superpreferencial, prevista no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dá prioridade…