O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade do pagamento da parcela de natureza superpreferencial por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326178, que teve repercussão geral reconhecida pela Corte. A chamada parcela superpreferencial, prevista no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dá prioridade…

O Plenário do Senado deverá votar nesta terça-feira, 24 de setembro, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência – PEC 6/2019. O texto está na pauta do plenário do Senado, divulgado para esta semana. Antes da votação da matéria por todos os senadores, entretanto, a Comissão de Constituição e…

A partir de março deste ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a fornecedora de cadastros de restrição a crédito Serasa Experian vão começar a executar um acordo de compartilhamento de informações. A parceria foi assinada em janeiro de 2017. Na prática, a PGFN terá acesso aos cadastros da Serasa para “adequar os métodos de…

Por meio de uma Portaria Interministerial publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Advocacia-Geral da União estabeleceu normas para o procedimento de cessão de membros de carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União para empresas estatais federais dependentes. A portaria é assinada pela Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, e pelo Ministro do Planejamento, Esteves…

Decisão cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que altera regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde. A resolução questionada, dentre outras atribuições, prevê que os beneficiários dos planos de assistência à saúde poderão pagar até 40%…