Brasília/DF | 03/06/2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o parecer do deputado Darci de Matos sobre o texto da Reforma Administrativa. A matéria foi aprovada na CCJ por 39 votos favoráveis e 26 votos contrários ao texto. O texto final foi aprovado com três emendas.
Dentre os itens da proposta, está prevista a restrição da estabilidade no serviço público e criação de cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece, ainda, que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
A partir de agora, será definida uma Comissão Especial para a análise da matéria. A Assessoria Parlamentar da Anajur – Queiroz Assessoria – realizou o acompanhamento da votação. Conforme destacou o relator do texto, conceitos como o de “Carreiras Típicas de Estado” serão discutidos no âmbito da nova Comissão, de modo a orientar a regulamentação da matéria após a promulgação da Emenda Constitucional. O relator destacou, ainda, que qualquer dispositivo que retire direitos adquiridos dos servidores deverão ser suprimidos na comissão especial.
A Anajur atuará junto ao parlamento na Comissão Especial para fazer valer os direitos dos servidores públicos.
Com informações da Agência Câmara