Brasília/DF | 21/09/2023
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021) que limita o pagamento de precatórios. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta. Além das mudanças no pagamento de precatórios, o substitutivo muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.
O substitutivo limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA. O relator calcula que o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de quase R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento do ano que vem, além de outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais.
De acordo com o texto, os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
A proposta do Poder Executivo estabelece ainda a possibilidade de “encontro de contas” quando se tratar de precatórios e dívida ativa. Assim, um contribuinte com direito a precatório poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar valerá também para estados, Distrito Federal e municípios.
O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser submetido a votação em dois turnos.
A Anajur seguirá acompanhando a tramitação da proposta na Casa Legislativa, juntamente com a sua assessoria parlamentar, atuando para a garantia dos direitos de todos os seus associados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.