Brasília/DF | 30/09/2022
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08/04/2022

Comissão discute regras de votação de projeto do Novo Processo Administrativo


A comissão de juristas criada para reformar os códigos administrativo e tributário se reunirá na próxima terça-feira para decidir as regras de votação a serem usadas na elaboração de anteprojetos, além de tomar decisões sobre a montagem de subcomissões.

Essa será a terceira reunião da comissão de juristas, que foi instalada em março. Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a simplificação das legislações para tornar a Justiça mais ágil. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, alertou para o excesso de litígios que as normas atuais desencadeiam. No segundo encontro, a comissão recebeu sugestões de acadêmicos.

A comissão tem por objetivo elaborar propostas de modernização para o Código Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). Ela é presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os relatores da comissão são os juristas Marcus Lívio Gomes, para a área tributária, e Valter Shuenquener de Araújo, para a área administrativa.

Fonte: Agência Senado