Brasília/DF | 01/12/2023
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que propõe a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O texto seguiu para o Senado Federal, onde terá o senador Fernando Bezerra como relator na Casa.
Para Bezerra, o texto deverá ir à análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nos dias 23 e 24 de novembro. A Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, que presta assessoria à Anajur no Parlamento, publicou uma Nota Legislativa com uma análise do texto aprovado na Câmara dos Deputados e produziu um Quadro Comparativo com as principais alterações da matéria.
Conforme destaca a Queiroz Assessoria, “Com a alteração incluída no 1º turno da PEC, a ordem de pagamento dos precatórios ficou a seguinte: pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs); precatórios alimentares de idosos e deficientes com valor até três vezes o RPV; precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); precatórios de idosos e deficientes de outros valores; demais precatórios alimentares em ordem cronológica; e precatórios de outras naturezas”. O texto ainda estabelece que, no ano seguinte, os precatórios não pagos no ano anterior terão prioridade e retoma-se a ordem de prioridade já mencionada.
A Anajur seguirá empenhada no acompanhamento do texto no Senado e atuará junto aos parlamentares para promover as mudanças necessárias para a defesa dos seus associados e dos servidores públicos.
Clique e confira a Nota Legislativa e o Quadro Comparativo da Pec dos Precatórios.