Brasília/DF | 30/11/2023
A presidente da Anajur, Joana Mello, reuniu-se, ontem, dia 09 de abril, com o deputado Alex Canziani (PTB/PR), relator do PLP 205/2012 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp).
Inicialmente, o Deputado ressaltou que o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal deveria viabilizar estudo único acerca do projeto, reunindo-se todos os pontos comuns entre as entidades de classe representativas das carreiras júrídicas da União.
Assim, estendeu o prazo até o dia 19 de abril, para que todas as entidades possam ter a oportunidade de se pronunciarem sobre o projeto em tela.
A presidente Joana Mello passou às mãos do deputado Alex Canziani, relatório sobre o projeto, desenvolvido pela assessoria jurídica da Anajur, que é um breve estudo formalizando considerações e apontamentos ao texto do PLP 205/2012. Ressaltou, também, que a redação poderá sofrer ajustes ou mesmo supressões, de acordo com estudo posterior. O deputado elogiou o documento, pelo conteúdo agregado e organização dos fatos.
A presidente ressaltou que o PLP 205/2012 é um avanço para a Advocacia Pública, por se revelar oportunidade única de se discutir todas as questões sobre os direitos e as prerrogativas dos membros da AGU, embora uma minoria entenda que ele deva ser retirado. A posição da Anajur, a seu turno, é pela sua permanência e ajustes por meio de um estudo, sem paixões, mas focado, tão-somente, nos interesses da classe.
Destacou, ainda, alguns pontos positivos do projeto, dentre eles, que os membros da AGU não podem ser responsabilizados pelos seus atos enquanto no exercício de suas funções, tendo em vista, que atualmente, o Judiciário vem penalizando os membros da Instituição, seja com prisão, multa ou bloqueio via BACENJUD de contas pessoais, quando suas decisões são descumpridas pelos gestores públicos; e o combate à judicialização excessiva.
Em relação aos pontos negativos, a presidente ressaltou os termos do artigo 2ºA, do projeto, onde os detentores de funções, sem qualquer vínculo com a Administração, são considerados membros da AGU; a não concepção dos honorários de sucumbência para os advogados públicos; e a subordinação dos membros da AGU aos Ministros de Estado e da Fazenda.
Finalizou a sua explanação falando que a Anajur é a associação pioneira na defesa da Advocacia Pública Federal, com quase 27 anos de existência, e na qualidade de sua dirigente, busca o equilíbrio em suas decisões, primando, sobremaneira, no caso concreto, pelo aprimoramento do texto do PLP, sempre atenta aos direitos e prerrogativas dos membros da AGU. Agradeceu ao deputado Alex pela oportunidade de reabrir a discussão sobre o PLP 205/2012 e reafirmou se tratar o estudo realizado de mera colaboração da Anajur.
O Deputado encerrou a audiência sugerindo que todas as entidades integrantes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal se reúnam e busquem um consenso sobre o projeto em questão, formulando um único estudo para análise da Comissão. “Somente após esse entendimento, o projeto estará apto para ser submetido a uma audiência pública”, concluiu.
Finalmente, como resultado dessa audiência, a Anajur solicitou ao Presidente do Forvm Nacional, Allan Titonelli, que viabilize reunião com todas as entidades de classe co-irmãs, integrantes ou não da entidade confederativa, para construção de estudo único contendo os pontos comuns acerca do PLP, e posterior encaminhamento à Ctasp.
