Brasília/DF | 30/09/2023
O projeto foi apresentado por mensagem encaminhada pelo Executivo na última sexta-feira (31), e pretende substituir a atual Lei Orgânica, que data de 1993. Um novo texto foi encaminhado na última terça-feira (4) com ajustes de redação.
Os dirigentes fizeram intensa articulação com os parlamentares da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), que vai analisar o mérito da matéria. A ideia é abrir espaço para um amplo debate sobre o tema, inclusive com a realização de audiências públicas.
Foram abordados os deputados Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), presidente da comissão, Andréia Zito (PSDB/RJ), André Figueiredo (PDT/CE) e Policarpo (PT-DF), que conheceram os pontos de interesse convergente para a Advocacia Federal que devem ser tratados na nova lei orgânica.
Entre os itens que preocupam, estão a ausência da previsão de isonomia com as demais funções essenciais à Justiça, a não concepção dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU e a permissão para que os cargos da AGU sejam ocupados por quem não é membro das carreiras.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal