Empate suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Na sessão desta quarta-feira (15), a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, votou com a divergência, pelo provimento parcial do recurso, empatando o julgamento.

Para a ministra Rosa Weber, relatora do projeto, não fere a Constituição a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas, em caso de culpa comprovada do Poder Público em relação aos deveres legais de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

Já o ministro Luiz Fux, que abriu a divergência, destacou que na análise da ADC 16, o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 e entendeu que foi intenção do legislador excluir a responsabilidade subsidiária da administração pública para evitar o descumprimento desse preceito, chancelado pelo Supremo.

O voto de desempate caberá ao ministro a ser nomeado para a vaga de Teori Zavascki.