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03/09/2012

Forvm debaterá projeto de Lei Orgânica da AGU no Congresso Nacional


Já está no Congresso Nacional o projeto de lei da nova Lei Orgânica da AGU. O texto chegou à Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados por volta das 23h da última sexta-feira (31), após divulgação de edição extra do Diário Oficial da União.

O projeto recebeu a numeração PLP 205/2012 e aguarda encaminhamento na Sessão de Protocolo.
De acordo com a AGU, o texto original chegou ao Congresso com alguns ajustes após revisão do Ministério do Planejamento e da Casa Civil.

O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anpaf, Anpprev, Apaferj, Sinprofaz, Anajur, Apbc) vem lutando incessantemente contra a proposta encampada pela atual gestão da AGU. Nos últimos meses, além da falta de diálogo entre a cúpula e a base e do sigilo imposto ao anteprojeto, foi possível verificar um conteúdo que afronta diretamente os interesses da sociedade.

Os dispositivos mais graves são os que permitem o exercício de atividades típicas da AGU por pessoas não concursadas e os que hierarquizam o funcionamento da instituição, tolhendo a independência técnica dos Advogados Federais. Depois de quase 20 anos de esforços e debates para melhorar a Lei Orgânica de 1993, o Forvm acredita que esses conceitos são um retrocesso na evolução do Estado democrático de direito.

Impossibilitado o debate do texto no Executivo, o Forvm agora concentrará seus esforços na articulação junto aos parlamentares para apresentação de emendas ao projeto original. A receptividade política para debater o assunto foi claramente manifestada em audiência pública destinada a discutir uma Lei Orgânica para a Advocacia Pública em seus três níveis, ocorrida em julho.

Confira aqui a mensagem encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Confira aqui o inteiro teor do projeto.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal.