Informe: Homologação da proposta de acordo do CCHA tem trânsito em julgado

Transitou em julgado, na terça-feira (18), a decisão do desembargador federal João Luiz de Sousa homologando a proposta de acordo apresentada pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) em uma das Ações Coletivas ajuizadas pela ANAJUR. Este processo (n.º 1015902-58.2021.4.01.3400) abrange cerca de 1200 associados e associadas.

A Anajur já está em contato com o CCHA para dar seguimento às tratativas referentes ao termo de acordo individual, que deverá ser firmado junto ao CCHA, para percepção dos valores compensatórios, conforme previsto na tabela.

No comunicado enviado por e-mail a todos os associados e associadas, a Associação informa que “prestará todo o apoio que se fizer necessário, diligenciando junto ao Conselho Curador para verificar datas, procedimentos para envio de documentos, assinaturas e assemelhados”.