INFORME: tratativas sobre acordo referente ao pagamento de honorários sucumbenciais

A Anajur enviou por e-mail, nesta sexta-feira (17), um comunicado a todos os associados e associadas, esclarecendo o andamento das tratativas referentes à proposta apresentada pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) sobre o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos inativos.

Ratificado pela maioria dos filiados e filiadas, o acordo ainda se encontra pendente de homologação judicial para que produza os efeitos legais dele decorrentes (Processos n.º 1015902-58.2021.4.01.3400 e 1050393-91.2021.4.01.3400/DF, ambos em trâmite junto a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

ENTENDA: Em Assembleia-Geral Extraordinária (AGE) realizada em 28 de dezembro de 2022, os associados e associadas da Anajur aprovaram a adesão da entidade à proposta apresentada pelo CCHA, que altera os critérios de cálculo dos honorários devidos aos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União aposentados.

O acordo prevê novos percentuais para os inativos, além de aumentar o piso percebido por eles de 37% para 52%, e de prever uma compensação financeira correspondente aos atrasados, que será calculada em escala decrescente, observando cada situação específica. Em contrapartida, a Anajur firmou o compromisso de desistir das ações coletivas que versam sobre a paridade de honorários, após a homologação da proposta.

Confira a íntegra do Comunicado encaminhado por e-mail: download