As entidades representativas da Advocacia Pública Federal, ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, ANPPREV, APBC, SINPROFAZ e UNAFE divulgam uma proposta de regulamentação da percepção dos Honorários de Sucumbência pelos Advogados Públicos, prevista no Novo Código de Processo Civil.
A percepção dos Honorários está prevista no artigo 85, § 19 do novo código. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o texto no ultimo dia 16 de março. O código entrará em vigor após um ano da sanção presidencial.
Confira o texto: Minuta de Honorários
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
Atenção aos golpes envolvendo pagamentos de precatórios. Fique atento! A OAB criou uma ferramenta que permite verificar se o advogado com quem está em contato está regularmente inscrito na Ordem: ConfirmADV.
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