Advocacia pública: PECs 82 e 452 podem tramitar em conjunto

Antes mesmo do lançamento do CONGRESSO NACIONALMovimento Nacional pela Advocacia Pública, iniciativa já produz resultados no Poder Legislativo. Apensamento das PECs pode agilizar tramitação.

O Movimento Nacional pela Advocacia Pública (Anajur, Anape, Anauni, Anpaf, Anpm, Anpprev, Apbc, Sinprofaz e Unafe) encerra a semana com importante encaminhamento no legislativo federal. O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), apresentou à mesa da Câmara o Requerimento nº 8308/13, solicitando a apensação da PEC 452/2009 à PEC 82/2007.

A PEC 452/2009, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), reorganiza as carreiras da Advocacia Pública, prevê a autonomia institucional e assegura garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Já a PEC 82/2007, de autoria do ex-deputado Flávio Dino, atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As duas propostas de emenda à Constituição já tiveram a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguardam instalação de comissão especial que examinará o mérito dessas proposições.

De acordo com o requerimento, as duas propostas, apesar de terem tido seu processo legislativo deflagrado com dois anos de diferença, “possuem o mesmo ensejo, qual seja, atribuir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia Pública da União, dos Procuradores de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Não há, portanto, nos termos do requerimento “óbice jurídico para a apreciação das referidas proposições em conjunto. Ao contrário, há vantagem em sua apreciação conjunta, considerando que ambas as proposições possuem a mesma finalidade”.

A apresentação do requerimento já é fruto da intervenção do Movimento Nacional pela Advocacia Pública junto aos parlamentares que apoiam as causas dos advogados públicos. Com o apensamento, o Movimento ganha em agilidade porque todas as negociações que estavam em curso para a instalação das respectivas comissões especiais das PECs 82 e 452 se somam para efetivar a formação de apenas um colegiado temático para cuidar do assunto.

A expectativa do Movimento Nacional pela Advocacia Pública é que o requerimento seja deferido na próxima semana.

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal