A presidente da Anajur, Joana Mello, e o presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública e do Sinprofaz, Achilles Frias, estiveram no Congresso Nacional, na tarde dessa terça-feira, para lutar pela não vinculação da verba honorária ao teto do funcionalismo público. O plenário da Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei n. 3123/2015, que fixa regras para o pagamento de provimentos em todas as esferas do governo.
A luta dos Advogados Públicos é garantir que as verbas de natureza honorárias não estejam vinculadas a está norma. Achilles Frias argumentou, durante reunião da Comissão instalada para a discussão do PL, que os honorários tem natureza privada e, por isso, não podem se submeter ao teto previsto no texto.
O deputado Rogério Rosso, presidente da Comissão Mista em Defesa da Advocacia-Geral da União, foi o responsável por garantir a manifestação dos Advogados Públicos durante a reunião. Ele prometeu lutar para garantir que a verba honorária não se submeta às regras previstas no PL.
A solenidade de posse da nova gestão da ANAJUR será realizada em 16/12, a partir das 10h30, no Auditório Miguel Seabra Fagundes do Centro Cultural Evandro Lins e Silva, do Edifício da OAB.
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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