A presidente da Anajur, Joana Mello, e o presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública e do Sinprofaz, Achilles Frias, estiveram no Congresso Nacional, na tarde dessa terça-feira, para lutar pela não vinculação da verba honorária ao teto do funcionalismo público. O plenário da Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei n. 3123/2015, que fixa regras para o pagamento de provimentos em todas as esferas do governo.
A luta dos Advogados Públicos é garantir que as verbas de natureza honorárias não estejam vinculadas a está norma. Achilles Frias argumentou, durante reunião da Comissão instalada para a discussão do PL, que os honorários tem natureza privada e, por isso, não podem se submeter ao teto previsto no texto.
O deputado Rogério Rosso, presidente da Comissão Mista em Defesa da Advocacia-Geral da União, foi o responsável por garantir a manifestação dos Advogados Públicos durante a reunião. Ele prometeu lutar para garantir que a verba honorária não se submeta às regras previstas no PL.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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