Advogados Públicos tem assegurado direito aos honorários de sucumbência no novo CPC

Foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça feira 16 de dezembro, o texto base do novo Código de Processo Civil. Entre os dispositivos, está a manutenção dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos. O dispositivo já foi concluído, e não precisará ter a votação de nenhum destaque em separado. Esta é uma importante conquista para a Anajur e para as outras entidades que compõe o Movimento Pró-Honorários, um eficiente trabalho em conjunto que contribuiu para esse resultado bem sucedido, e atua na defesa dos interesses da Advocacia Pública. O atual CPC vigora há mais de 40 anos.

Há 5 anos, o substitutivo da câmara ao PLS 166/2010 tramita nas 2 casas. Foram realizadas audiências públicas em Brasília e várias capitais, e abertos canais eletrônicos para receber sugestões da sociedade para o projeto. A matéria retornou ao Senado em abril deste ano e o parecer da comissão temporária, presidida pelo senador José Pimentel (PT-CE) foi aprovado no dia 04 de dezembro com os ajustes propostos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O Ministro Luis Fux que presidiu a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto convertido no PLS 166/2010 , acompanhou a sessão no plenário do Senado. As novas regras vão simplificar e agilizar os processos. O texto será encaminhado para sanção da presidente Dilma. O novo código deverá ser sancionado até dia 31.12.2014 e entrará em vigor um ano após sua publicação.

*Com informações da Agência Senado