Foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça feira 16 de dezembro, o texto base do novo Código de Processo Civil. Entre os dispositivos, está a manutenção dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos. O dispositivo já foi concluído, e não precisará ter a votação de nenhum destaque em separado. Esta é uma importante conquista para a Anajur e para as outras entidades que compõe o Movimento Pró-Honorários, um eficiente trabalho em conjunto que contribuiu para esse resultado bem sucedido, e atua na defesa dos interesses da Advocacia Pública. O atual CPC vigora há mais de 40 anos.
Há 5 anos, o substitutivo da câmara ao PLS 166/2010 tramita nas 2 casas. Foram realizadas audiências públicas em Brasília e várias capitais, e abertos canais eletrônicos para receber sugestões da sociedade para o projeto. A matéria retornou ao Senado em abril deste ano e o parecer da comissão temporária, presidida pelo senador José Pimentel (PT-CE) foi aprovado no dia 04 de dezembro com os ajustes propostos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O Ministro Luis Fux que presidiu a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto convertido no PLS 166/2010 , acompanhou a sessão no plenário do Senado. As novas regras vão simplificar e agilizar os processos. O texto será encaminhado para sanção da presidente Dilma. O novo código deverá ser sancionado até dia 31.12.2014 e entrará em vigor um ano após sua publicação.
*Com informações da Agência Senado
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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