AGU completa 21 anos de existência e quase 200 anos de história jurídica brasileira

A Advocacia-Geral da União (AGU) completou nessa segunda-feira (10/02) 21 anos da Lei Complementar (LC) nº73/1993. Criada pela Constituição Federal de 1988 como órgão essencial à Justiça e com atribuição de centralizar a representação judicial e extrajudicial da União, a AGU só veio a ser implantada cinco anos depois. Entretanto, suas raízes remontam a época do Brasil Império.

A Lei Orgânica da AGU é o ponto alto de uma advocacia pública, cujos alicerces alcançam o Brasil colônia e a Coroa Portuguesa. Todavia, a primeira referência genuinamente brasileira às funções de procurador surge na Constituição de 1824, com a divisão dos poderes políticos.

É com a Proclamação da República, em 1889, que a Advocacia Pública evolui para um modelo semelhante ao atual, apesar de exercida pelo Ministério Público, conforme o Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, que conferiu ao Procurador-Geral da República a atribuição de defender a União.

Na década seguinte, foi criado o cargo de Consultor-Geral da República, que passou a ser responsável pela atividade consultiva e representação extrajudicial da União. O Ministério Público continuou a defender o Estado nos tribunais. Anos mais tarde, a Advocacia Pública expandiu sua atuação com o surgimento das autarquias federais, nas décadas de 30 e 40, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 1955, e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, das Forças Armadas e das Secretarias.

“Era um cargo que impunha um cotidiano dilema, às vezes dramático, de ser ao mesmo tempo chefe do Ministério Público a reclamar independência em relação ao Governo e de ser o responsável pela defesa judicial da União, o que impunha, pelo contrário, proximidade e solidariedade com o governo”, revelou o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence que também exerceu o cargo de PGR em 1985.

Os debates e conflitos gerados pela possibilidade de alternar o Ministério Público na defesa do Estado pela nova Instituição são lembrados pelo também ex-presidente do STF Nelson Jobim. “Eu lembro perfeitamente das discussões que tivemos, mas no fim as coisas se compuseram e viemos posteriormente a votar, já no Congresso Nacional, a Lei Orgânica da AGU”, relatou.

Estrutura atual
A Advocacia-Geral da União chega aos 21 anos com mil unidades distribuídas em todos os estados e no Distrito Federal. Em 2013, estavam registrados no sistema do órgão 20 milhões de processos envolvendo as mais diversas áreas de atuação jurídica. E, no período, mais de 100 mil acordos envolvendo, principalmente, assuntos previdenciários e pagamento de gratificações a servidores públicos foram firmados.

Membros e servidores da AGU somam 12 mil pessoas, das quais 1,7 mil são advogados da União, 3,8 mil são procuradores federais, 2,1 mil são procuradores da Fazenda Nacional e 177 procuradores do Banco Central, além de 2,4 mil servidores. O trabalho deles resultou numa economia e arrecadação para os cofres públicos de R$ 157,5 bilhões somente no ano passado.

Do montante total, R$ 1,05 bilhão foi recuperado a título de ressarcimento ao Erário em 2,109 ações judiciais de combate à corrupção, defesa do patrimônio público e recuperação de créditos e ativos. Foram produzidos, ainda, 138 mil pareceres consultivos com objetivo de conferir segurança jurídica aos gestores públicos.

Refs.: Livro “Nos Limites da História – A Construção da AGU e documentário da Ascom/AGU produzido em 2008.

Wilson Castro

Fonte: Ascom/AGU