A Advocacia-Geral da União finalizou o anteprojeto de alteração da Lei Complementar nº 73/1993 que propõe a inclusão das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central como carreiras da AGU. O anteprojeto justifica que a Lei Orgânica da AGU encontra-se desatualizada, sendo imprescindível a alteração legal.
O anteprojeto prevê ainda a inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União. “A atualização proposta formaliza uma situação de fato, amplamente reconhecida pela Administração Pública Federal, a partir de leis e de atos editados desde a entrada em vigor da Lei Orgânica da AGU”, explica o texto.
O anteprojeto foi encaminhado à Presidência da República e, posteriormente, seguirá para a apreciação dos parlamentares.
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
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Carreiras da Advocacia-Geral da União
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