A Advocacia-Geral da União assinou um protocolo de cooperação com a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União que estabelece canais para a troca de informações entre os órgãos acerca de acordos de colaboração premiada e acordos de leniência.
Conforme detalha matéria publicada no Portal Conjur, o protocolo é fruto de um acordo de cooperação técnica, de agosto deste ano, que teve como signatários a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Tribunal de Contas da União, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal.
Um dos objetivos do documento é evitar que colaboradores paguem duas ou mais vezes o ressarcimento aos cofres públicos. O texto prevê: “nos casos em que valores a serem ressarcidos em acordo de leniência e colaboração premiada versem sobre os mesmos fatos e entes lesados, a respectiva comissão de negociação e a autoridade policial competente pela colaboração premiada realizarão tratativas para definição da responsabilidade pelo ressarcimento relacionado ao pagamento indevido”.
Outro ponto de especial notoriedade do acordo refere-se ao cuidado com a confidencialidade das informações. O texto prevê que os signatários deverão garantir a preservação da cadeia de custódia das informações e documentos apresentados pelo colaborador, de maneira a garantir a sua integridade e mitigar o risco de adulteração, fraude ou vazamento.
Fonte: Portal Conjur
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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