AGU lança nova súmula sobre direito de pensionistas

Após publicar a consolidação das súmulas no inicio deste ano, a Advocacia-Geral da União publicou nova súmula que trata sobre a previdência social. A Súmula nº 82, de 07 de fevereiro de 2018, refere-se a regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. A súmula estabelece:

“O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, tem direito à paridade, ou seja, a que sua pensão seja revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas não tem direito à integralidade, isto é, a que sua pensão corresponda ao valor total dos proventos do servidor falecido”.

Para o preenchimento das regras previstas no art. 3º da EC nº 47/2005, é necessário que o servidor enquadre-se, cumulativamente, nas seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.