A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para resolver o problema das demandas de benefícios previdenciários em todo o país. O acordo prevê que o INSS terá um prazo que varia de 30 a 90 dias, dependendo do tipo do benefício, para analisar o pedido dos segurados.
Os prazos estabelecidos para análise e conclusão dos processos administrativos começarão a valer seis meses depois da homologação do acordo judicial pelo Supremo Tribunal Federal. A medida também suspende ações judiciais que tramitam em primeira instância e no STF para questionar a demora do INSS em analisar as solicitações.
A União também se compromete no acordo a realizar as perícias médicas necessárias ao reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais no prazo de até 45 dias após o seu agendamento. Com as medidas, espera-se acabar com as filas de espera de análise dos benefícios junto ao INSS.
Com informações do Portal AGU.
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A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
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