De acordo com informações do portal da Câmara dos Deputados, está prevista para a sessão extraordinária desta segunda-feira, 21 de março, a votação do Projeto de Lei que regulamenta o teto do funcionalismo público. O PL n. 3123/2015 fixa regras para o pagamento de provimentos em todas as esferas do governo.
De acordo com informações da Agência Câmara, a votação sobre o teto do funcionalismo nesta segunda-feira foi acertada pelas lideranças partidárias em razão de várias propostas de mudança apresentadas pelos deputados ao relator da matéria, deputado Ricardo Barros.
A luta dos Advogados Públicos é garantir que as verbas de natureza honorárias não estejam vinculadas a esta norma. Em ação realizada durante o dia 23 de fevereiro, o deputado Rogério Rosso, presidente da Comissão Mista em Defesa da Advocacia-Geral da União, garantiu a fala aos Advogados Públicos durante reunião da Comissão Mista instalada para a discussão do tema.
A Anajur acompanha de perto a votação da matéria, de modo a garantir a efetivação dos direitos dos Advogados Públicos.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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