De acordo com informações do portal da Câmara dos Deputados, está prevista para a sessão extraordinária desta segunda-feira, 21 de março, a votação do Projeto de Lei que regulamenta o teto do funcionalismo público. O PL n. 3123/2015 fixa regras para o pagamento de provimentos em todas as esferas do governo.
De acordo com informações da Agência Câmara, a votação sobre o teto do funcionalismo nesta segunda-feira foi acertada pelas lideranças partidárias em razão de várias propostas de mudança apresentadas pelos deputados ao relator da matéria, deputado Ricardo Barros.
A luta dos Advogados Públicos é garantir que as verbas de natureza honorárias não estejam vinculadas a esta norma. Em ação realizada durante o dia 23 de fevereiro, o deputado Rogério Rosso, presidente da Comissão Mista em Defesa da Advocacia-Geral da União, garantiu a fala aos Advogados Públicos durante reunião da Comissão Mista instalada para a discussão do tema.
A Anajur acompanha de perto a votação da matéria, de modo a garantir a efetivação dos direitos dos Advogados Públicos.
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
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