Anajur assina manifesto contra a PEC 63/2013, a “PEC dos Magistrados”

A Anajur assinou um manifesto desenvolvido por diversas entidades representativas nacionais contra a PEC 63/2013, também conhecida como “PEC dos Magistrados”. De autoria do senador Gim Argelo (PTB/DF), a proposta estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídios.

No documento intitulado “Manifesto pela rejeição da PEC 63/2013 – ‘PEC dos Magistrados”, as entidades apontam as ilegalidades da proposta de emenda constitucional. “A apresentação casuística e discriminatória da PEC 63/2013, que tramita no Senado Federal, representa a deliberada quebra do teto remuneratório do funcionalismo público, dando o recado a todos que para determinadas categorias não há limites”.

Além disso, o documento afirma que há uma discriminação evidente com os demais servidores públicos e que a proposta não foi debatida como deveria no Congresso Nacional. O relatório da proposta, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Por fim, o manifesto questiona a falta de reconhecimento dos servidores do judiciário e pede uma valorização do sistema de forma integral. “Esqueceu-se de olhar para os lados, mas todos os servidores públicos também merecem o reconhecimento pelo seu tempo de serviço, uma vez que todos tiveram esse direito retirado com a Emenda Constitucional 19/98. Por que o devolver apenas a uns e a outros não?”

Assinam o manifesto: ADPF – ADEPOL-BR – ANAJUR – ANAUNI – ANFIP – ANPAF – APBC – ANPPREV – ASBIN – COBRAPOL – FEIPOL – SINAL – SINAIT – SINDEPO/DF – SINDIFISCO NACIONAL – SINDITAMARATY – SINPOL-DF – SINPROFAZ – SINT-IFESgo