ANAJUR solicita reabertura de prazo para adesão ao acordo de honorários advocatícios

A Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAJUR) e a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV) encaminharam ofício ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), solicitando a reabertura do prazo para adesão ao acordo referente à verba sucumbencial recebida por advogados públicos federais inativos.

O documento, enviado na última quarta-feira (21/05), tem como objetivo permitir que aposentados que não conseguiram aderir dentro do período estabelecido, que se encerrou em março de 2024, possam formalizar sua participação no acordo. No texto, as entidades destacam que muitos associados, por motivos diversos, não puderam atender ao prazo original.

As ANAJUR e a ANPPREV ressaltam que a reabertura do prazo contribui para a pacificação de controvérsias e para a segurança jurídica, garantindo a resolução célere e equitativa da questão, além de evitar possíveis litígios futuros.

O ofício também solicita esclarecimentos sobre os critérios e limites para a adesão ao acordo, considerando, especialmente, o período de aposentadoria dos servidores, conforme apontado no Ofício nº 03405/2024/PGU/AGU, de 17 de maio de 2024.

A ANAJUR e a ANPPREV reforçam seu compromisso com o diálogo institucional e aguardam posicionamento do Conselho, reafirmando a disposição para colaborar em soluções justas e eficientes.

Confira a íntegra do documento!