ANAJUR e entidades da advocacia pública reafirmam apoio à inscrição obrigatória na OAB, em nota pública

A ANAJUR e demais representativas da Advocacia Pública no âmbito federal, estadual e municipal publicaram uma nota para reafirmar a necessidade de manutenção da obrigatoriedade de inscrição dos membros da Advocacia Pública na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto tem como objetivo sensibilizar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) diante da retomada do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 609.517/RO, nesta quinta-feira (08/05), em que a OAB contesta uma decisão que permitiu a um membro da Advocacia-Geral da União (AGU) atuar sem inscrição na seccional da entidade em Rondônia.

De acordo com a nota pública, a controvérsia foi judicializada em contexto há muito já superado. “A inscrição na OAB não representa mera formalidade. Trata-se de vínculo essencial que assegura o pleno exercício da Advocacia — conforme reconhecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia — e garante a atuação institucional da OAB na proteção das prerrogativas dos Advogados Públicos.” 

Confira a íntegra!

Julgamento

Em sessão plenária, o ministro Dias Toffoli pediu vista, suspendendo a análise da matéria. O caso tem repercussão geral reconhecida (Tema 936), o que significa que a tese a ser firmada pelo STF deverá ser seguida por outros tribunais em casos parecidos. 

Para o relator, ministro Cristiano Zanin, a lei dos advogados privados é diferente da que vale para a advocacia pública. No caso de advogados e defensores públicos, não é obrigatória a inscrição na OAB, já que a autorização para atuar vem do ingresso por concurso público.

Esse entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, para quem a OAB tem caráter privado. “É muito perigoso subordinar uma instituição do Estado a qualquer outra que tenha interesses privados”, disse o ministro Alexandre.

Divergiram os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques. Fachin defendeu tratamento igual para advogados públicos e privados. Já Nunes Marques ponderou que, sem a exigência de inscrição, tanto a carreira pública quanto a OAB podem sair enfraquecidos.

O ministro Luiz Fux propôs um meio-termo. Lembrou que algumas carreiras jurídicas permitem atuar tanto no setor público quanto no privado. Nesses casos, a inscrição na OAB deve ser obrigatória. Mas, se houver impedimento para advogar na área privada, sugeriu que a obrigação com a Ordem deixe de existir.

Além de Toffoli, falta votar a ministra Cármen Lúcia.

*Com informações do STF