ANAJUR e entidades representativas protocolam pedidos pelo restabelecimento do auxílio-saúde e revisão de benefício

A ANAJUR, a ANAUNI, a ANPPREV e o SINPROFAZ informam aos seus associados que, na sexta-feira (26), protocolaram dois importantes requerimentos voltados ao restabelecimento e ao aprimoramento dos benefícios custeados pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).

O primeiro ofício foi encaminhado ao presidente do CCHA e solicita o imediato restabelecimento do auxílio-saúde no percentual mínimo de 15%, a retomada da atuação ordinária do Conselho Curador para deliberar sobre a atualização dos benefícios de sua competência e a apreciação da revisão do auxílio-alimentação.

O segundo requerimento foi dirigido ao presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e Advogado-Geral da União, Jorge Messias, pleiteando a revogação da recomendação expedida em 8 de maio de 2026 que restringiu a revisão dos benefícios custeados com recursos dos honorários advocatícios.

Os pedidos foram fundamentados na recente conclusão do julgamento dos embargos de declaração pelo Supremo Tribunal Federal, que esclareceu o alcance das decisões anteriormente utilizadas como fundamento para a suspensão das revisões. Segundo as entidades, o novo entendimento da Corte afasta os pressupostos jurídicos que motivaram a recomendação administrativa, permitindo o restabelecimento da plena competência deliberativa do CCHA.

A ANAJUR acompanhará o andamento dos requerimentos e manterá seus associados devidamente informados.