Anajur nos Estados: diretoria se reúne com delegados da associação

A diretoria da Anajur realizou, nesta terça-feira (11), a primeira reunião com os delegados estaduais já nomeados para o triênio 2022-2025. O encontro ocorreu na sede da associação, em formato híbrido – online e presencial, e foi controlado pelo presidente Jarbas dos Reis.

Atuando nas bases estaduais para mobilizar os associados e associadas em torno de pautas comuns, como o PL do Carf, foi o centro dos debates.

O encontro teve como foco a interlocução no Congresso Nacional referente ao PL 2384/2023, que retoma o voto de qualidade no Carf. Durante a votação na Câmara, chegou a proposta de receber uma emenda que passou à Receita Federal a competência para realizar acordos de transação tributária sem a participação, chancela ou autorização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que viola o parágrafo 3º do artigo 131 , da Constituição Federal.

Em uma vitória para a Advocacia Pública Federal, conquistada com a atuação da AGU, do Forvm da Advocacia Pública Federal e das entidades representativas das carreiras, o PL do Carf foi aprovado sem a medida, e seguido para análise no Federal, onde ainda pode sofrer mudanças.

“É muito importante ficarmos atentos e seguirmos em uma atuação conjunta – tanto das associações que representam as carreiras da AGU, como dos associados junto às bancadas estaduais. público federal”, destacou o presidente da Anajur, Jarbas dos Reis.

Ao longo do encontro, a equipe jurídica da Anajur também esclareceu alguns pontos relativos às ações de interesse dos associados, que tramitam no Poder Judiciário.

Participaram da reunião a diretora da Jurídica da Anajur, Ruth Jehá Miller, os delegados Fidelícia Carvalho (TO), Tereza Cristina Bevilacqua (RJ), José Paulo Viana de Souza (BA), Francisco Antônio Nunes (GO), e Sueli Formiga (PR) ) ), além das advogadas Manuella Terroso e Thatyanna Carvalho.