A Presidente da Anajur, Ruth Jehá Miller, participou da reunião da Comissão Nacional de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil na manhã desta terça-feira. O encontro foi realizado na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
Em pauta, o fortalecimento das prerrogativas da Advocacia Pública. A primeira e principal deliberação do colegiado foi a ratificação do apoio à constitucionalidade dos honorários de sucumbência para quem advoga na área. O tema está em análise no Supremo Tribunal Federal e deverá ser julgado pelo Plenário da Corte em breve.
A reunião foi presidida pelo conselheiro federal da OAB, Marcello Terto, e contou com representantes de diversas carreiras que representam a Advocacia Pública. O conselheiro defendeu o direito à percepção dos honorários. “Honorários de sucumbência nada mais são do que uma expressão da atividade do advogado como profissional. São verbas historicamente consagradas à titularidade do advogado, seja ele público ou privado”, afirmou Marcelo Terto.
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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