A Anajur, a Anpprev e o Instituto Brasileiro de Direito e Cidadania – IBDC ingressaram com um pedido de impugnação dos termos do edital que dispõe sobre o Conselho Curador dos Honorários da Advocacia-Geral da União. De acordo com o pedido, o edital deixa claro, ainda que de forma velada, que os Advogados Públicos Aposentados estariam impedidos de concorrer a membros do conselho.
As entidades apontam, ainda, violação ao princípio da transparência e à Lei de Acesso à Informação, uma vez que proíbe a divulgação dos resultados por unidade da federação, impondo sigilo a este aspecto. Pede, ainda, a previsão de participação dos Procuradores Federais no Conselho. Ao final, as entidades pedem que o pedido de impugnação seja apreciado no prazo de 2 dias e que seja decidida, de forma motivada, o mais rápido possível, considerando os prazos exíguos do edital.
Para conferir a íntegra do Pedido de Impugnação, clique aqui.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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