Associados da Anajur estiveram mobilizados no Congresso Nacional durante esta semana para lutar em prol do Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016, que está em tramitação no Senado Federal. O PLC, fruto da aprovação do PL 4.254/2015 na Câmara dos Deputados, regulamenta os honorários sucumbenciais para a Advocacia Pública.
O relatório do projeto estava pronto para ir em pauta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira. De autoria do senador Valdir Raupp, o relatório que estava pronto para ser apresentado previa a exclusão dos advogados públicos inativos da percepção dos honorários. Os representantes da Anajur e demais advogados públicos presentes iniciaram, então, intenso trabalho de visitas aos gabinetes em busca de apoio.
Junto ao senador Valdir Raupp, os associados da Anajur, pediram que revisse o texto do relatório, de modo a apresentar do modo como saiu da Câmara dos Deputados, com a previsão dos honorários para todos os advogados públicos. No relatório apresentado na manhã desta quarta-feira à CCJ, Raupp previu que o art. 31 estivesse assim especificado:
“Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtido pelo rateio nas seguintes proporções:
I – para os ativos, cinquenta por cento de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de vinte e cinco pontos percentuais após completar cada um dos dois anos seguintes;
II – para os inativos, cem por cento de uma cota-parte a partir do primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de sete pontos percentuais após cada um dos nove anos seguintes.
Após a leitura do relatório, o deputado Hélio José pediu vista coletiva do projeto, adiando, assim, a votação do texto. A luta agora é garantir o direito dos Advogados Públicos Ativos e Aposentados junto aos senadores e ao Ministério do Planejamento.
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
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