O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a votação do Projeto da Nova Lei de Improbidade (PL 2505/21), alterado pelo Senado Federal e que voltou à Casa para confirmação das alterações pelos Deputados. Embora os parlamentares já tenham aprovado parte do texto. Uma das emendas ainda precisa ser votada e será colocada em pauta nesta quarta-feira (06).
A emenda que será apreciada estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos.
Deputados defenderam a rejeição do texto, para que os advogados mantenham a titularidade das ações ajuizadas até a nova lei, mas não houve acordo. Isso porque a proposta determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade, retirando dos advogados públicos essa possibilidade.
O texto da lei, em si, representa um retrocesso ao combate à corrupção ao retirar dos entes da Federação a legitimidade da propositura da ação de improbidade. Com a mudança, o sistema de combate à corrupção será enfraquecido, uma vez que a Advocacia Pública é um importante pilar de defesa do erário e do combate à malversação dos recursos públicos.
O texto segue em votação nesta quarta-feira (6), em sessão marcada para as 13h55. A Anajur, por meio da sua assessoria parlamentar, segue acompanhando a votação da matéria no parlamento.
Fonte: Agência Câmara
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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