O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21/5) o Projeto de Lei 1466/25, que reestrutura carreiras e reajusta os subsídios dos advogados públicos federais e dos servidores públicos do Poder Executivo. A iniciativa substitui a Medida Provisória 1286/24, publicada no final do ano passado, cumprindo os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O reajuste de subsídios para as quatro carreiras da Advocacia-Geral da União é resultado de uma ampla negociação entre Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Advocacia-Geral da União e o movimento associativo e sindical da categoria, realizada em 2024. A Anajur participou ativamente das negociações e acompanhou de perto a tramitação da proposta.
Com a aprovação pelo Plenário da Câmara, o projeto segue para apreciação pelo Senado Federal, onde substituirá a Medida Provisória 1286/24, que perde a vigência em 2 de junho.
Como a MP dependia da aprovação do Orçamento de 2025, os reajustes válidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente em maio.
*Com informações Agência Câmara de Notícias
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A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
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