O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21/5) o Projeto de Lei 1466/25, que reestrutura carreiras e reajusta os subsídios dos advogados públicos federais e dos servidores públicos do Poder Executivo. A iniciativa substitui a Medida Provisória 1286/24, publicada no final do ano passado, cumprindo os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O reajuste de subsídios para as quatro carreiras da Advocacia-Geral da União é resultado de uma ampla negociação entre Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Advocacia-Geral da União e o movimento associativo e sindical da categoria, realizada em 2024. A Anajur participou ativamente das negociações e acompanhou de perto a tramitação da proposta.
Com a aprovação pelo Plenário da Câmara, o projeto segue para apreciação pelo Senado Federal, onde substituirá a Medida Provisória 1286/24, que perde a vigência em 2 de junho.
Como a MP dependia da aprovação do Orçamento de 2025, os reajustes válidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente em maio.
*Com informações Agência Câmara de Notícias
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de abril, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/04.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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Carreiras da Advocacia-Geral da União
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