O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21/5) o Projeto de Lei 1466/25, que reestrutura carreiras e reajusta os subsídios dos advogados públicos federais e dos servidores públicos do Poder Executivo. A iniciativa substitui a Medida Provisória 1286/24, publicada no final do ano passado, cumprindo os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O reajuste de subsídios para as quatro carreiras da Advocacia-Geral da União é resultado de uma ampla negociação entre Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Advocacia-Geral da União e o movimento associativo e sindical da categoria, realizada em 2024. A Anajur participou ativamente das negociações e acompanhou de perto a tramitação da proposta.
Com a aprovação pelo Plenário da Câmara, o projeto segue para apreciação pelo Senado Federal, onde substituirá a Medida Provisória 1286/24, que perde a vigência em 2 de junho.
Como a MP dependia da aprovação do Orçamento de 2025, os reajustes válidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente em maio.
*Com informações Agência Câmara de Notícias
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O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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