Câmara aprova proposta que assegura, em lei, acesso de advogados a processos eletrônicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que autoriza advogados em geral, mesmo que não tenham procuração, a examinar atos e documentos de processos e procedimentos eletrônicos, além de obter cópias dos documentos. A proposta altera a Lei de Informatização do Processo Judicial, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Processo Civil.

Atualmente, o acesso ao processo eletrônico é garantido por meio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que apenas fez ajustes de redação ao projeto original. No texto aprovado, há a exceção ao acesso a processos que correrem sob sigilo ou segredo de Justiça.

A matéria será encaminhada agora ao Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Com informações da Agência Câmara