A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que autoriza advogados em geral, mesmo que não tenham procuração, a examinar atos e documentos de processos e procedimentos eletrônicos, além de obter cópias dos documentos. A proposta altera a Lei de Informatização do Processo Judicial, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Processo Civil.
Atualmente, o acesso ao processo eletrônico é garantido por meio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que apenas fez ajustes de redação ao projeto original. No texto aprovado, há a exceção ao acesso a processos que correrem sob sigilo ou segredo de Justiça.
A matéria será encaminhada agora ao Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara
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A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
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