Câmara aprova regime de urgência para o PL 4254/2015

Na noite desta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 4254/2015, que trata da recomposição salarial dos membros da Advocacia-Geral da União. Com a medida, o projeto poderá ser apreciado, em seu mérito, diretamente no plenário e passará a constar na Ordem do Dia das próximas sessões deliberativas.

O PL nº 4254/2015 , além de tratar da recomposição salarial, ainda prevê os honorários sucumbenciais para os Advogados Públicos – conforme previsto nos termos do Novo CPC – e a permissão da Advocacia Privada. A Anajur atua para garantir a inclusão dos Advogados Públicos Aposentados na percepção dos Honorários.

O novo Advogado-Geral da União, Fábio Medina Osório, se pronunciou sobre o tema. Em nota, Medina afirmou “superada essa primeira barreira, o objetivo comum se torna a aprovação de ambos, no menor espaço de tempo possível, com a aprovação das emendas consensuais e com efetiva concentração de esforços para a votação célere junto ao Congresso Nacional, em atuação efetiva do AGU, da instituição, das carreiras de advogado da União, de procurador da Fazenda Nacional, de procurador Federal e de procurador do Banco Central do Brasil, e dos servidores”, afirmou o AGU.