Câmara começará ano legislativo MP de interesse dos servidores públicos

O Congresso Nacional está de recesso desde dezembro de 2015. No entanto, a Anajur já se prepara pra mais um ano de luta intensa no Congresso Nacional. O reajuste remuneratório dos servidores públicos, o PL para a regulamentação dos honorários sucumbenciais e as PECs 443 e 82 são alguns temas de interesse da Advocacia Pública que tramitarão este ano nas casas legislativas.

Uma das matérias, porém, de interesse dos advogados públicos, deve ser analisada primeiro por se tratar de Medida Provisória e trancar a pauta da Câmara dos Deputados. A MP 689/2015 obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário.

O prazo para apreciação da MP 689/15 acaba no dia 7 de fevereiro e ela ainda não foi votada nem na comissão especial. O texto obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tanto com a sua parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador.

Caso o rito da MP não seja observado, ela pode perder a eficácia em razão do fim do prazo de sua tramitação no Congresso. As medidas provisórias têm força de lei e vigência imediata, porém perdem a eficácia se não são convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por igual período.