Câmara dos Deputados: Balanço da última semana de trabalho

Na última semana de funcionamento do Congresso Nacional, as matérias de interesse da advocacia pública federal, mais uma vez, não foram votadas, sendo adiadas para 2014.

Entre elas está a PEC 82/2007, que visa garantir autonomia funcional à Advocacia Pública nas suas três esferas (federal, estadual e municipal), ainda aguardando aprovação do parecer do Relator, Deputado Federal Lelo Coimba (PMDB/ES). O óbice se deu em razão do pedido de vista apresentado pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) no último dia 17.

Quanto à PEC 443/09, que estabelece o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, no percentual de 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, cumpre ressaltar o adiamento da reunião da comissão especial marcada para o dia 18/12,  em virtude do falecimento do senador do Tocantins, Joao Ribeiro, motivo pelo qual o presidente da Câmara determinou o cancelamento de todas as reuniões de votação nas comissões.

Por fim, devido ao baixo quórum e à morte do aludido parlamentar, a sessão extraordinária de votação dos destaques do Código de Processo Civil, dentre os quais se destaca a previsão do pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, marcada para o mesmo dia, foi cancelada, adiando, igualmente, sua votação para o próximo ano.

Embora os temas retornem à Câmara dos Deputados apenas após o recesso parlamentar, em janeiro de 2014, a Diretoria da Anajur continuará envidando esforços na defesa e fortalecimento da Advocacia Pública Brasileira.

Fonte: Diretoria da Anajur