Na última semana de funcionamento do Congresso Nacional, as matérias de interesse da advocacia pública federal, mais uma vez, não foram votadas, sendo adiadas para 2014.
Entre elas está a PEC 82/2007, que visa garantir autonomia funcional à Advocacia Pública nas suas três esferas (federal, estadual e municipal), ainda aguardando aprovação do parecer do Relator, Deputado Federal Lelo Coimba (PMDB/ES). O óbice se deu em razão do pedido de vista apresentado pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) no último dia 17.
Quanto à PEC 443/09, que estabelece o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, no percentual de 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, cumpre ressaltar o adiamento da reunião da comissão especial marcada para o dia 18/12, em virtude do falecimento do senador do Tocantins, Joao Ribeiro, motivo pelo qual o presidente da Câmara determinou o cancelamento de todas as reuniões de votação nas comissões.
Por fim, devido ao baixo quórum e à morte do aludido parlamentar, a sessão extraordinária de votação dos destaques do Código de Processo Civil, dentre os quais se destaca a previsão do pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, marcada para o mesmo dia, foi cancelada, adiando, igualmente, sua votação para o próximo ano.
Embora os temas retornem à Câmara dos Deputados apenas após o recesso parlamentar, em janeiro de 2014, a Diretoria da Anajur continuará envidando esforços na defesa e fortalecimento da Advocacia Pública Brasileira.
Fonte: Diretoria da Anajur
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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