Em uma decisão histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece o exercício funcional dos membros da Advocacia Pública como uma atividade de risco permanente. O texto que irá à sanção presidencial é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apreciado em dezembro. A proposta aguardava somente a deliberação das emendas apresentadas no Senado.
Durante a votação, os parlamentares aprovaram três destaques que ampliaram o reconhecimento para além das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, incluindo outras funções essenciais à Justiça. O texto abrange os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), das procuradorias estaduais e do Distrito Federal, bem como oficiais de justiça e defensores públicos, reforçando a valorização e proteção dessas categorias.
A aprovação do PL 4015/2023 representa um marco no fortalecimento das carreiras que integram o sistema de Justiça, garantindo maior segurança jurídica e reconhecimento institucional para seus integrantes.
*Com informações da Câmara dos Deputados
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