Em uma decisão histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece o exercício funcional dos membros da Advocacia Pública como uma atividade de risco permanente. O texto que irá à sanção presidencial é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apreciado em dezembro. A proposta aguardava somente a deliberação das emendas apresentadas no Senado.
Durante a votação, os parlamentares aprovaram três destaques que ampliaram o reconhecimento para além das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, incluindo outras funções essenciais à Justiça. O texto abrange os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), das procuradorias estaduais e do Distrito Federal, bem como oficiais de justiça e defensores públicos, reforçando a valorização e proteção dessas categorias.
A aprovação do PL 4015/2023 representa um marco no fortalecimento das carreiras que integram o sistema de Justiça, garantindo maior segurança jurídica e reconhecimento institucional para seus integrantes.
*Com informações da Câmara dos Deputados
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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