Em uma decisão histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece o exercício funcional dos membros da Advocacia Pública como uma atividade de risco permanente. O texto que irá à sanção presidencial é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apreciado em dezembro. A proposta aguardava somente a deliberação das emendas apresentadas no Senado.
Durante a votação, os parlamentares aprovaram três destaques que ampliaram o reconhecimento para além das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, incluindo outras funções essenciais à Justiça. O texto abrange os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), das procuradorias estaduais e do Distrito Federal, bem como oficiais de justiça e defensores públicos, reforçando a valorização e proteção dessas categorias.
A aprovação do PL 4015/2023 representa um marco no fortalecimento das carreiras que integram o sistema de Justiça, garantindo maior segurança jurídica e reconhecimento institucional para seus integrantes.
*Com informações da Câmara dos Deputados
A solenidade de posse da nova gestão da ANAJUR será realizada em 16/12, a partir das 10h30, no Auditório Miguel Seabra Fagundes do Centro Cultural Evandro Lins e Silva, do Edifício da OAB.
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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