A Câmara dos Deputados criou uma comissão de juristas para desenvolver a sistematização das normas de processo constitucional. O grupo terá a tarefa de consolidar e harmonizar o regime jurídico aplicável ao processamento e ao julgamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, das reclamações constitucionais, do mandado de segurança, do habeas data, do mandado de injunção, e dos recursos extraordinários.
O colegiado será presidido pelo ministro do STF Gilmar Mendes e deverá atualizar as legislações para acompanhar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. A comissão terá prazo de 150 dias para elaborar um anteprojeto sistematizando as normas sobre o assunto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
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