Câmara finaliza a votação da PEC 443 em primeiro turno

Em votação no Plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (11), os parlamentares finalizaram a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional 443/2009. Eles decidiram rejeitar o destaque que buscava incluir os auditores fiscais no texto da proposta. Com isso, a PEC 443 foi aprovada em primeiro turno e segue para a votação em segundo turno no mesmo colegiado.

A presidente da Anajur, Joana Mello, os membros da diretoria e os delegados estaduais, que vieram a Brasília para os atos de mobilização, acompanharam a votação da PEC das Galerias do Plenário. Eles comemoraram mais esta vitória para a Advocacia Pública.

A apreciação da matéria teve início após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), rejeitar um dos destaques propostos. Passou-se a analisar, então, apenas aquele que visava a inclusão dos auditores. No entanto, o destaque não alcançou os 308 votos necessários para a sua aprovação.

De acordo com o presidente da Câmara, o segundo turno da PEC 443 só deve ocorrer após a votação e promulgação da PEC 172/12, em tramitação na Câmara. A proposta proíbe o repasse a estados e municípios de encargos sem o respectivo recurso necessário. No entanto, as entidades seguirão mobilizadas para que a PEC 443 seja votada em segundo turno o mais rápido possível. O trabalho agora é de reafirmar aos parlamentares a importância da aprovação deste texto para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Confira como foi a votação do destaque.

Foto entrada: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados